A Lei 14.790/23, sancionada em aposta odd alta dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aposta odd alta estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.

A maior parte das regras j est em aposta odd alta vigor, mas a parte relativa tributao sobre as apostas comea a valer em aposta odd alta abril. Outras regras ainda dependem da regulamentao do governo.