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A chamada MP das apostas detalhou previsões contidas na Lei 13. 756/2018, e conferiu mais poderes ao Ministério da Fazenda para 5️⃣ efetivamente regulamentar a atividade. O texto continua para votação no Congresso, desde semana passada, mas já está em vigor, alinhando o 5️⃣ País a uma tendência mundial. Com o avanço da regulamentação no mercado, o Brasil está agora ao lado de nações que 5️⃣ já legislam sobre o tema. Países na América Latina e Europa, assim como os Estados Unidos, já detém leis específicas voltadas 5️⃣ para apostas esportivas. |
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