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438, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo 💶 e dá outras providências» Lei nº 9.

180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.

180, de 💶 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.

» Portaria nº 269, de 30 de agosto de 2018 💶 - Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a 💶 captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a 💶 Lei nº 11.

» Portaria nº 151, de 11 de julho de 2014 – Institui a regulamentação dos projetos desportivos ou 💶 paradesportivos, que objetivam a construção, edificação, reformas ou quaisquer tipos de obra ou serviço de engenharia, operacionalizados pela Caixa Econômica 💶 Federal (CAIXA), no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) e dá outras providências.