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Receber recurso do ICMS para fomento a prática e organização esportiva nos municípios.

O que é?

Mecanismo que incentiva a organização e 👄 implementação de políticas públicas esportivas nos municípios, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de esportes 👄 e realização de programas e projetos esportivos.

Quem pode utilizar este serviço?

Municípios mineiros.