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A Lei 14.790/2024, sancionada em esporte jogo da sorte 3 de janeiro de 2024, regulamentou as apostas esportivas online no Brasil. A partir ⚽️ desta data, empresas e apostadores que pratiquem esta atividade devem recolher os tributos devidos ao governo federal. Os recursos arrecadados ⚽️ serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública. Como declarar? Os ganhos devem ser informados no campo "Rendimentos Isentos e ⚽️ Não Tributáveis", código 06. A declaração do Imposto de Renda deve ser entregue até o último dia do mês de abril ⚽️ de cada ano. |
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