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Além da tributação, a lei também define regras para a exploração do serviço de apostas esportivas no Brasil. As empresas 💸 interessadas em esporte da sorte como ganhar bonus operar no país devem obter uma licença do Ministério da Fazenda e cumprir uma série de requisitos, 💸 como manter um capital social mínimo e ter sede no Brasil.

Os apostadores, por esporte da sorte como ganhar bonus vez, devem ter no mínimo 18 💸 anos de idade para participar das apostas. Eles também estão sujeitos a um limite de apostas mensais, que varia de 💸 acordo com o tipo de aposta e o valor do prêmio.

Os ganhos com apostas esportivas devem ser declarados anualmente no 💸 Imposto de Renda, na seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva". O imposto sobre os ganhos é de 30% para valores 💸 acima de R$ 2.112,00, a mesma alíquota aplicada aos prêmios de loterias.

Todos os apostadores que obtiveram ganhos com apostas esportivas 💸 no ano-calendário.

Os ganhos devem ser informados no campo "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", código 06.