Product Information |
|
De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em dicas de apostas esportivas gratis que o ganho ou a perda dependem da sorte. Em 2024, o governo brasileiro tornou a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em dicas de apostas esportivas gratis todo o território nacional. A aposta de quota fixa é aquela em dicas de apostas esportivas gratis que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta. Apesar de terem sido legalizadas, as apostas esportivas ainda não foram regulamentadas no Brasil. Isso significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que vão definir o funcionamento do setor no país. Até que as apostas esportivas sejam regulamentadas, é importante ter cuidado ao apostar. Só aposte em dicas de apostas esportivas gratis sites confiáveis e que sigam as leis brasileiras. |
||||||||
sitemap endereço:Rua João Esteves Júnior,7- Jardim Patrícia, Uberlândia MG Brasil Contate-nos:+55 21 937635626 |