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Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regula as apostas esportivas no país. Agora, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas em consultar aposta esportiva eventos esportivos e jogos online. 1. Apostas Esportivas Legais: A lei passa a permitir a exploração de apostas em consultar aposta esportiva eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Pelo texto legal, é possível perceber que 88% do faturamento bruto pode ser destinado aos custos da atividade. Dos 2% remanescentes, 1% será destinado a contribuição para a Seguridade Social, garantindo um maior benefício social. |
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