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Opresidenteda República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que dispõe sobre ♠ a modalidade lotérica denominadaapostasde quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.

31 de dez. de 2024

31 ♠ de dez. de 2024·Sanção presidencial altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas "bets"

31 de ♠ dez. de 2024·Para uma empresa de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a ♠ licença de operação. Somente poderão explorar as ...

31 de dez. de 2024·O presidente Lula (PT) sancionou na noite de sábado 30 ♠ a lei das apostas esportivas, mais um dos projetos prioritários do ministro Fernando ...