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gulamentado no país, pois é considerado um jogo de habilidade e, portanto, fica fora do escopo do Decreto-Lei no 3.688/1941 (o 4️⃣ Ato Penal contra a Desmedida de 1941 MCA). Não aplica nenhuma regulamentação específica. Leis e Regulamentos de Jogo Relatório 2024 asil 4️⃣ - ICLG iclg. com : practice- PokerStars também opera sob licenças governamentais |
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