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A regulamentação das apostas esportivas no Brasil vem sendo uma questão debatida há alguns anos e, recentemente, foi sancionada a Lei 14.790/23, ♠ que tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros ♠ pontos. Com isso, é possível ter normas que sejam cumpridas e fiscalizadas , garantindo a segurança do ambiente de jogos. |
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