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No final de 2024, o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 👄 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18.

Contexto da 👄 lei:

A lei entrou em apostas esportivas como começar vigor no início de 2024 e abrange diferentes tipos de apostas virtuais, físicas, eventos esportivos 👄 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

Tipo de Aposta

Percentual Arrecadação