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Em outubro, o presidente Jair Bolsonaro declarou que há um decreto "maduro" e "bastante avançado".

Enquanto isso, toda vez que gasta 👍 dinheiro em resultados de jogos de futebol ou outros esportes, o apostador está operando com empresas internacionais, que seguem as 👍 leis dos países de origem.

Tampouco são sujeitas a seguir leis que outras companhias precisam cumprir, como o Código de Defesa 👍 do Consumidor.

Para ele, seria recomendável regulamentar não apenas as apostas esportivas, como os jogos de azar em geral.

Já para o 👍 professor de Direito Constitucional Alessandro Chiarottino, as apostas esportivas são diferentes de bingos ou cassinos.