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Lei sancionada permite aposta em aplicativos de apostas para ganhar dinheiro eventos esportivos no Brasil

Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🌛 empresas privadas operem apostas esportivas online e em aplicativos de apostas para ganhar dinheiro estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em aplicativos de apostas para ganhar dinheiro eventos esportivos 🌛 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🌛 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em aplicativos de apostas para ganhar dinheiro futebol e 🌛 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em aplicativos de apostas para ganhar dinheiro si não é considerado um crime, mas sim 🌛 uma contravenção penal.